Termos e Condições de Uso

Olá, seja bem-vindo(a) à Plataforma Online da Eduzz!

A eduzz.com é uma plataforma interativa de serviços online, que oferece conteúdos exclusivos, tecnológicos, educacionais e focados em todas as etapas da Jornada de Crescimento do Produtor, sejam esses conteúdos gratuitos ou pagos. Para acessar e utilizar a plataforma, você precisa aceitar todos os termos e condições de uso descritos abaixo.

Mas antes, não deixe de conferir o glossário que preparamos com algumas palavras específicas que você precisa saber para navegar na plataforma e entender os nossos termos e condições da melhor forma possível.

CONCEITOS:
1- PLATAFORMA EDUZZ ou EDUZZ: uma plataforma online utilizada para gestão e vendas de produtos digitais e físicos, feita para intermediar, de forma digital, clientes, Afiliados e Produtores, oferecendo conteúdos, soluções e ferramentas tecnológicas.

2 - CONTEÚDO: materiais em formato digital, criados por um Produtor, ou autorizados a serem vinculados com exclusividade por outra pessoa, como: vídeo, áudio, texto, software, serviço e eventos, dentro da Plataforma Eduzz.

3 - USUÁRIO: é a pessoa que acessa e navega na Plataforma Eduzz, seja um(a) Produtor(a), Afiliado(a) ou Comprador(a).

4 - PRODUTOR: é o(a) responsável por um ou mais conteúdos disponíveis dentro da Plataforma, seja ele o principal autor ou até mesmo dono de uma autorização válida para a vinculação de um conteúdo online, com acesso direto a Plataforma e às ferramentas Eduzz.

5 - AFILIADO: é a pessoa que se cadastra na Plataforma para trabalhar com a divulgação de conteúdos disponibilizados por outros Produtores, dentro das Redes e Mídias Sociais. Dessa forma, essa pessoa é remunerada de acordo com as vendas realizadas por ela e identificadas na Plataforma Eduzz.

6 - COMPRADOR: é a pessoa que adquire conteúdos disponíveis na Plataforma Eduzz.

CONDIÇÕES GERAIS::
Os usuários devem usar a Plataforma com responsabilidade! Isso quer dizer que as atividades realizadas dentro da eduzz.com têm que estar dentro do que é moralmente permitido. Não aceitamos a publicação ou divulgação de conteúdos e informações de caráter difamatório, obsceno ou ilícito. Também não permitimos informações de pessoas, empresas ou marcas protegidas por direitos autorais não autorizados. É estritamente proibido utilizar a Plataforma para divulgar informações pessoais sobre os usuários.

A Eduzz se compromete em preservar a autenticidade das informações armazenadas na Plataforma, porém seus criadores e colaboradores não se responsabilizam por eventuais falhas nos serviços/ferramentas, ou informações complementares oferecidas. Isso quer dizer que o usuário deve entender que a Plataforma não é passível de erro e nem se adequa a objetivos particulares, com isso, lembramos que as Condições e Termos de Uso ou preços podem ser alterados a qualquer momento.

Os responsáveis, tanto criadores, como colaboradores da Eduzz, se acharem necessário, poderão modificar ou desativar a Plataforma. Até mesmo cancelar, limitar ou suspender o uso/acesso de alguns usuários. Por isso, é muito importante que você visite constantemente os Termos de Uso da Plataforma, pois eles podem ser alterados ou substituídos por outros termos ou avisos legais.

Ao se cadastrar na Plataforma, o usuário declara que conhece, entende e concorda com os Termos de Uso disponibilizados, assim como as Políticas de Privacidade e Direitos Autorais. Se o usuário desobedecer qualquer uma dessas regras, automaticamente ele poderá perder o acesso ou ter a conta cancelada, além da quebra imediata da licença de uso da Plataforma Eduzz.

DO CADASTRAMENTO E IDENTIFICAÇÃO:
O acesso e cadastro na Plataforma é totalmente gratuito. Porém, os serviços oferecidos podem ser contratados SOMENTE por pessoas maiores de 18 anos de idade, capazes de responder por todos os seus atos. Ou seja, pessoas menores de idade não poderão se cadastrar na Plataforma da Eduzz.

O usuário deve preencher, de forma correta, todas as informações solicitadas pela Eduzz na página de cadastramento, para ter acesso a Plataforma. Caso as informações não forem preenchidas corretamente ou houver algo suspeito nos dados oferecidos, a Eduzz pode reprovar o cadastro do usuário.

É importante ter conhecimento de que a Eduzz poderá utilizar todo e qualquer meio para identificar um usuário, até mesmo pedir novas informações como complemento do cadastro realizado. Se o usuário se recusar a enviar informações, ou enviar dados errados/incompletos, o cadastro poderá ser cancelado ou suspenso, até a confirmação dos novos dados.

Também é necessário que o usuário tenha cuidado com a confidencialidade do seu login e senha, pois ele é o único responsável por suas informações e atividades realizadas dentro da sua conta. A Eduzz não tem qualquer envolvimento com ações dentro do painel do usuário e não se responsabiliza em caso de perdas por uso indevido da conta.

Ao se cadastrar na Plataforma, o usuário permite que os dados utilizados na sua conta sejam fornecidos ao Comprador, Afiliado, ou Produtor. Se, por algum motivo, os Termos forem infringidos, não correspondendo à Lei Geral de Proteção de Dados, e prejudicando outros usuários da Plataforma, ou até mesmo, outras pessoas, com suspeita de fraude, ou atos ilícitos, providências jurídicas serão tomadas.

Os usuários que forem Produtores e Afiliados, devem fornecer informações pessoais financeiras, ou seja, devem cadastrar dados bancários de sua titularidade para receber dentro da Plataforma da Eduzz. As contas que não forem correspondentes ao Produtor e Afiliado, automaticamente serão rejeitadas.

CRITÉRIOS DE ATUAÇÃO DO PRODUTOR NA PLATAFORMA.
O Produtor cadastrado tem total liberdade para utilizar as ferramentas disponibilizadas na Plataforma da Eduzz, para promover e vender o seu conteúdo diretamente ou para outro tipo de divulgação autorizada. Confira abaixo o passo a passo:

1- O usuário deve se registrar na Plataforma como Produtor e concordar com os Termos de Uso mencionados, se tornando responsável por utilizar as ferramentas da Eduzz corretamente e, em caso de dúvidas, buscar as respostas nos Canais Oficiais da Plataforma, para uma melhor experiência.

2- As Políticas e Termos de Uso da Plataforma Eduzz devem ser respeitados, para que não haja a suspensão ou cancelamento da conta.

3- O usuário deve ser responsável pelo conteúdo inserido na Plataforma através da sua conta, sendo o autor do material, ou ter a autorização e direito autoral para a comercialização exclusiva do conteúdo.

4- É necessário respeitar as normas de Conteúdo Proibidos inseridos nos Termos de Uso da Plataforma, sem tentar burlar qualquer regra, pois o usuário é o responsável por tudo o que for postado na Plataforma com a sua conta, sendo assim, qualquer conteúdo que desobedece os Termos, será julgado inapropriado.

5- O conteúdo que será incluído na Plataforma deve fornecer todas as informações relevantes e necessárias a respeito do produto, por exemplo: dados bancários, ofertas, formas de pagamento, regras para Afiliados e prazos de garantia. Essas informações podem ser mudadas a qualquer momento, mas é importante lembrar que o usuário será responsável por cada operação realizada dentro da Plataforma.

6- O conteúdo disponibilizado pelo Usuário passará por uma análise de até 5 dias úteis para a verificação de todas as informações. Se, por um acaso, o conteúdo não obedecer os Termos de Uso da Plataforma, ele não será divulgado.

7- O conteúdo divulgado na Plataforma, deverá manter-se exclusivo na Eduzz. Isso quer dizer que a divulgação do mesmo em outras plataformas, não será aceito.

8- O produto inserido na Plataforma deve manter como padrão as formas de pagamentos oferecidas pela Eduzz. Outros meios de pagamento disponíveis em outras plataformas não serão aceitos.

9- Ao aceitar trabalhar com Afiliados, o Usuário deve se responsabilizar a pagar a comissão, utilizando exclusivamente os meios oferecidos pela Plataforma Eduzz.

10- O Produtor é responsável por cumprir as regras de comissão para Afiliados. Caso decida cancelar a parceria, é responsabilidade do Produtor avisar o Afiliado da sua decisão com ANTECEDÊNCIA.

11- A Plataforma Eduzz não é responsável pelo pagamento da comissão de Afiliados. Caso exista algum problema com a comissão, ou até mesmo o Afiliado se sinta prejudicado, o único responsável por solucionar esse problema é o Produtor.

12- É de total responsabilidade do Usuário comunicar, de forma clara e objetiva, todas as informações sobre o conteúdo ofertado. Essas informações devem estar sempre atualizadas, de acordo com os meios externos de divulgação. Do mesmo modo, é responsabilidade do Produtor responder aos compradores todas as dúvidas e dificuldades com o Produto ofertado.

13- O Produtor deve se comprometer a entregar o conteúdo ao comprador, dentro e fora da Plataforma, sempre respeitando os prazos, preços e cumprindo, de forma integral, todas as obrigações legais e Termos de Uso da Plataforma.

14- O prazo de garantia estabelecido no cadastro do conteúdo deve ser respeitado, não sendo inferior a 7 dias. Caso haja qualquer solicitação de cancelamento de venda por parte da Eduzz, a Plataforma pode realizar dedução de valores e reembolso de créditos existentes na conta do usuário.

15- É responsabilidade do Produtor solucionar os problemas (se houver) com o conteúdo após a entrega ao Comprador. O Produtor deve oferecer suporte técnico e responder as dúvidas adequadamente, sempre que solicitado pela Plataforma Eduzz, oferecendo um atendimento de qualidade aos seus clientes.

16- O Produtor deve manter as informações do conteúdo atualizadas e suspender ou cancelar a divulgação do conteúdo, sempre que ele não atender mais os Termos de Uso. Dessa forma, o Produtor não terá nenhum tipo de prejuízo.

17- O Usuário da Plataforma é responsável pelas tarifas relacionadas às ferramentas da Plataforma, além de cumprir com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias.

18- O usuário deve entender que o conteúdo colocado na Plataforma é responsabilidade exclusiva dele. Ex: informações, características, qualidade, quantidade, descrição, preço, garantia, prazos de validade e entrega.

Lembrando que, caso a Plataforma Eduzz tenha que responder, através do suporte, administrativa ou judicialmente, pelo conteúdo realizado pelo Produtor, os valores distribuídos pela Plataforma poderão ser abatidos das comissões, saldos contratuais e demais valores do Produtor. Ou seja, esse valor será utilizado para cobrir acordos extrajudiciais e judiciais em caso de falha de produto. Mesmo que a Eduzz tenha que responder por qualquer acordo, a Plataforma não se responsabiliza por qualquer conteúdo oferecido pelo Produtor.

CRITÉRIOS DE ATUAÇÃO DO AFILIADO NA PLATAFORMA
O Afiliado cadastrado na Plataforma, deve seguir os seguintes passos para divulgar e promover conteúdos da Eduzz:

1- O Usuário deve fazer o cadastro na Eduzz como Afiliado, responsabilizando-se por utilizar as ferramentas disponíveis de modo apropriado, obedecendo os Termos de Uso da Plataforma. Em caso de dúvidas, deve buscar a solução dentro da própria Plataforma.

2- O Afiliado deve aceitar, concordar e respeitar os Termos de Uso e Políticas da Plataforma.

3- O Afiliado deve utilizar a Plataforma corretamente para se candidatar a promoção de conteúdos junto ao Produtor.

4- É essencial que o Afiliado entenda e aceite as regras para a divisão da comissão estabelecida pelo Produtor e informada na Plataforma, pois o Produtor é o único responsável por definir essas informações, assim como alterar os critérios quando necessário, sem precisar de um aviso prévio para isso.

5- O Afiliado deve fazer bom uso da Plataforma, permitindo o rastreamento do seu trabalho de promoção nos conteúdos de interesse, sempre de acordo com os Termos de Uso e Política da Plataforma.

6- É importante que o Afiliado seja responsável por divulgar as informações e condições de vendas exatas sobre o conteúdo promocionado ao comprador, assim como estabelecidas previamente pelo Produtor.

7- O Afiliado deve concordar com a regra de que o valor das vendas realizadas utilizando as ferramentas da Plataforma Eduzz, irão gerar comissões que serão pagas apenas após a finalização do trâmite e o pagamento realizado pelo comprador, podendo ser resgatado conforme a autorização da Plataforma.

8- Aceitar receber, única e exclusivamente, as suas comissões por Checkouts integrados a Eduzz, considerando as regras estabelecidas pela Plataforma.

9- O Afiliado é responsável pelas tarifas relacionadas às ferramentas da Plataforma, além de cumprir com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias

DAS INCORREÇÕES DOS DADOS
A Eduzz e seus fornecedores não são responsáveis por documentos, informações, dados, imagens, gráficos, ou qualquer outro material inserido na Plataforma por Usuários, que contenha erros. Essa regra também vale para danos, perdas e lucros que sejam resultado do desempenho da Plataforma ou serviços oferecidos. Ou seja, a Eduzz não garante a qualidade dos serviços inseridos na Plataforma.

DO CANCELAMENTO DAS COMPRAS
Para solicitar o cancelamento de uma compra, o cliente deverá entrar em contato diretamente com o Produtor do conteúdo em questão. Caso não tenha sucesso com essa ação, ou até mesmo não concorde com os termos estabelecidos pelo Produtor, o cliente/comprador deve entrar em contato com a Plataforma pelo e-mail: suporte@eduzz.com, informar os detalhes da compra e explicar os motivos do cancelamento. Após esse contato, uma equipe da Eduzz irá analisar o ocorrido e responder o cliente no prazo de até 48h úteis. Solicitações de cancelamentos diretamente na Eduzz devem estar dentro do prazo de 7 dias após a compra, conforme determina o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:
Lembramos aos Usuários que os conteúdos inseridos na Plataforma, não possuem garantia explícita ou implícita de promoção ou adequação a qualquer objetivo específico. Em nenhum caso, a EDUZZ ou os seus colaboradores, serão responsabilizados por quaisquer danos, incluindo lucros cessantes, interrupção de negócio, ou perda de informação que resultem do uso ou da incapacidade de usar os materiais. A EDUZZ não garante a precisão ou integridade das informações, textos, gráficos, links e outros itens dos materiais.

A EDUZZ não se responsabiliza pelo conteúdo dos artigos e informações aqui publicadas, uma vez que os textos são de autoria de terceiros e não traduzem, necessariamente, a opinião da PLATAFORMA.

A EDUZZ tampouco é responsável pela violação de direitos autorais decorrente de informações, documentos e materiais publicados nesta PLATAFORMA, comprometendo-se, no entanto, a retirá-los do ar assim que recebida uma notificação formal da infração e, após efetuada a pertinente análise da denúncia, podendo inclusive ouvir a parte reclamada, a seu exclusivo critério, caso julgar não haver elementos suficientes para a suspensão imediata na referida notificação.

Considerando que a PLATAFORMA não é a criadora do CONTEÚDO produzido e publicado pelo PRODUTOR, e que não há controle editorial prévio dos CONTEÚDOS, a EDUZZ, nos termos da legislação aplicável, não é responsável pelos CONTEÚDOS divulgados.

Com isso, a EDUZZ oferece mecanismos eficientes para que USUÁRIOS que entendem ter tido algum direito seu violado possam fazer denúncias e busquem resolver suas disputas, conforme abaixo indicado.

Sem prejuízo do USUÁRIO, já previsto nestes Termos de Uso, a EDUZZ é responsável pela guarda dos dados de cadastro dos USUÁRIOS, bem como pelos dados relativos às transações realizadas com as ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA, nos termos da legislação aplicável;

A EDUZZ não se responsabilizará por erros na divulgação de CONTEÚDO com a utilização das ferramentas contidas na PLATAFORMA, que possam dificultar a venda de tal CONTEÚDO.

As tarifas e os meios de pagamento poderão ser alterados conforme estratégia da EDUZZ, a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia aos USUÁRIOS;

A EDUZZ não é responsável pela qualidade dos CONTEÚDOS, mas recomenda que os PRODUTORES prezem pela qualidade dos CONTEÚDOS oferecidos na PLATAFORMA.

Os conteúdos incluídos na PLATAFORMA apenas permanecerão disponibilizados para divulgação se estiverem de acordo com estes Termos de Uso. A EDUZZ reserva-se o direito de remover qualquer CONTEÚDO que não esteja de acordo com suas normas e políticas.

A EDUZZ não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do COMPRADOR, e poderá deduzir a qualquer tempo do saldo do USUÁRIO valores referentes a transações reembolsadas ou bloqueadas, ou transações contestadas (chargeback);

A EDUZZ tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos USUÁRIOS, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de USUÁRIOS.

Os PRODUTORES e AFILIADOS concordam que a EDUZZ poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio preventivo da conta e respectivos valores nela existentes, sempre que tomar conhecimento de qualquer indício de ato ou conduta que possa caracterizar uma prática ilegal, violação aos Termos de Uso e Política de Privacidade, ou que represente infração à direitos de USUÁRIOS ou terceiros.

Considerando que a EDUZZ não é responsável pelo conteúdo gerado pelos PRODUTORES ou AFILIADOS em sua PLATAFORMA, o bloqueio preventivo será mantido, em regra, até que (i) constate-se que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios e avaliação exclusiva da EDUZZ; (ii) as partes envolvidas venham a formalizar adequadamente a resolução amigável da questão; ou (iii) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas que contenha identificação clara e específica do conteúdo ou ato apontado como infringente, permitindo sua adequada identificação e adoção das medidas requeridas. Caso confirmado a natureza ilegal da conduta, o bloqueio preventivo será convertido em definitivo, sendo que os valores eventualmente existentes na conta apenas serão liberados a quem de direito e mediante ordem judicial.

Ressalta-se que o bloqueio preventivo citado acima não caracteriza aplicação de penalidade aos USUÁRIOS, por se tratar de uma medida cautelar adotada com o único objetivo de buscar evitar a ocorrência de danos, prejuízos ou infrações à direitos dos USUÁRIOS e terceiros.

DAS INFORMAÇÕES ENVIADAS PELOS USUÁRIOS E COLABORADORES
Qualquer material, informação, artigos ou outras comunicações que forem transmitidas, enviadas ou publicadas nesta PLATAFORMA serão considerados informações não confidenciais, e qualquer violação aos direitos dos seus criadores não será de responsabilidade da EDUZZ.

É terminantemente proibido transmitir, trocar ou publicar, através desta PLATAFORMA, qualquer material de cunho obsceno, difamatório ou ilegal, bem como textos ou criações de terceiros sem a autorização do autor.

A EDUZZ reserva-se o direito de restringir o acesso às informações enviadas por terceiros aos seus usuários, sempre que entender conveniente e necessário.

A EDUZZ poderá, mas não é obrigada, a monitorar, revistar e restringir o acesso a qualquer área na PLATAFORMA onde usuários transmitem e trocam informações entre si, incluindo, mas não limitado a, salas de chat, centro de mensagens ou outros fóruns de debates, podendo retirar do ar ou retirar o acesso a qualquer destas informações ou comunicações, ressaltando que a EDUZZ não é responsável pelo conteúdo de qualquer uma das informações trocadas entre os usuários, sejam elas lícitas ou ilícitas.

DOS LINKS PARA SITES DE TERCEIROS
Os sites de terceiros não estão sob o controle da EDUZZ, e, portanto, não é de sua responsabilidade monitorar conteúdos de qualquer outro website indicado ou acessado por meio da EDUZZ. A EDUZZ reserva-se o direito de eliminar qualquer link ou direcionamento a outros sites ou serviços a qualquer momento. A EDUZZ não endossa firmas ou produtos indicados, acessados ou divulgados através deste website, tampouco pelos anúncios aqui publicados, reservando-se o direito de publicar este alerta em suas páginas eletrônicas sempre que considerar necessário.

DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os documentos, conteúdos e criações contidos nesta PLATAFORMA pertencem aos seus criadores e colaboradores. A autoria dos conteúdos, materiais e imagens exibidos na EDUZZ são protegidos por leis nacionais e internacionais. Dessa forma, os mesmos não podem ser copiados, reproduzidos, modificados, publicados, atualizados, postados, transmitidos ou distribuídos de qualquer maneira sem autorização prévia e por escrito da EDUZZ.

As imagens contidas nesta PLATAFORMA são aqui incorporadas apenas para fins de visualização, e, salvo autorização expressa por escrito, não podem ser gravadas ou baixadas via download. A reprodução ou armazenamento de materiais recuperados a partir deste serviço sujeitará os infratores às penas da lei.

O nome da PLATAFORMA (eduzz.com), seu logotipo, o nome de domínio para acesso na Internet, bem como todos os elementos característicos da tecnologia desenvolvida e aqui apresentada, sob a forma da articulação de bases de dados, constituem marcas registradas e propriedades intelectuais privadas e todos os direitos decorrentes de seu registro são assegurados por lei. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela EDUZZ em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não forem cumpridos os seus termos.

As marcas registradas da EDUZZ só podem ser usadas publicamente com autorização expressa. O uso destas marcas registradas em publicidade e promoção de produtos deve ser adequadamente informado.

GARANTIA DE RESULTADO
Os produtos, conteúdos ou serviços vendidos através da PLATAFORMA EDUZZ não devem ser interpretados como promessa ou garantia de êxito de qualquer forma.

Os resultados mencionados ou apresentados em depoimentos representam somente o potencial que pode ser obtido a partir da aplicação das informações e métodos presentes no Conteúdo. Não há qualquer garantia que haja obtenção de resultados similares.

O nível de resultado ou sucesso obtido através dos conteúdos fornecidos por nossos Produtores dependem de fatores ligados ao grau de empenho em aplicar as informações passadas, do tempo dedicado, da forma como é aplicada, da experiência prévia e da capacidade de cada um.

Como esses fatores diferem de pessoa para pessoa, havendo inclusive casos de o Conteúdo nunca ser aplicado e, portanto, não gerar qualquer mudança no comprador, não é possível garantir o resultado que será obtido a partir do Conteúdo adquirido, assim como nem a EDUZZ, nem seus Produtores se responsabilizam por qualquer prejuízo decorrente da aplicação ou utilização das informações presentes neste Conteúdo.

Mesmo não havendo qualquer garantia de resultado por parte da EDUZZ, é possível acionar a garantia de reembolso incondicional, conforme determinado em lei, ou se ainda estiver no prazo e dentro dos termos de Garantia estipulados pelo Produtor.

RECLAMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS
A EDUZZ respeita a propriedade intelectual de outras pessoas ou empresas, e solicitamos aos nossos membros que façam o mesmo. Toda e qualquer violação de direitos autorais deverá ser notificada à EDUZZ e acompanhada dos documentos e informações que confirmem a autoria. A notificação poderá ser enviada pelos e-mails constantes da PLATAFORMA ou via postal para o seguinte endereço: Avenida Sorocaba nº 500 - CEP 18044-390 - Sorocaba (SP) - Brasil.

Uma vez enviada a reclamação, e dentro do prazo de garantia do CONTEÚDO, tendo em vista que o PRODUTOR continua sendo responsável pelos aspectos técnicos e de qualidade do CONTEÚDO gerado, a EDUZZ comunicará o PRODUTOR em questão e concederá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para que ele responda a reclamação com uma justificativa ou tentativa de sanar o problema. Caso o PRODUTOR não entre em contato neste prazo, a solicitação de reembolso poderá ser executada de forma automática, além de poderem ser fornecidos dados do PRODUTOR ao COMPRADOR, conforme Política de Privacidade.

Caso alguém entenda que um CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA viola seus direitos de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais) ou seus direitos autorais, poderá notificar a EDUZZ, por meio de requerimento encaminhado ao setor de atendimento ao cliente, indicando a URL em que o CONTEÚDO em questão se encontra, bem como anexando ao formulário a comprovação de ser o titular do direito violado ou seu representante legal, via documentos juridicamente adequados para comprovar sua titularidade sobre o CONTEÚDO.

Após averiguação interna, a EDUZZ se pronunciará formalmente indicando sua posição sobre a disputa.

RESTRIÇÕES NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E OS CONTEÚDOS EXPRESSAMENTE PROIBIDOS.
O Usuário não deve utilizar os serviços da EDUZZ para anunciar ou comercializar os seguintes conteúdos abaixo relacionados:

Além das restrições acima elencadas, é vedada a prática comercial de conteúdos de pessoas ou empresas que não sejam parceiras oficiais da Eduzz ou divulgar Conteúdos com fins comerciais e cuja venda não esteja sendo realizada pela Eduzz ou seus parceiros oficiais. Fica obstada igualmente a divulgação de informações sobre a Eduzz ou seus parceiros sem autorização explícita nos canais de divulgação da mesma, ou através de autorização formal por escrito.

DIRETRIZES GERAIS AO USUÁRIO
Sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos de Uso, o USUÁRIO se compromete a não realizar as ações abaixo informadas, SOB PENA DE EXCLUSÃO SUMÁRIA DA PLATAFORMA:

(a) copiar, modificar, reproduzir, distribuir, fazer download, armazenar, transmitir, vender, revender, fazer engenharia reversa ou criar produtos derivados de qualquer conteúdo disponível na PLATAFORMA;

(b) violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da PLATAFORMA, ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter vantagem para si próprio ou para terceiros, ou causar prejuízo à EDUZZ e/ou a terceiros, especialmente ao acessar ou tentar acessar qualquer conta de USUÁRIO da PLATAFORMA, ou, ainda, ao obter e divulgar a senha de USUÁRIO da PLATAFORMA;

(c) submeter à PLATAFORMA qualquer informação falsa, imprecisa ou incompleta;

(d) manipular preços de CONTEÚDO;

(e) interferir nas transações realizadas entre outros USUÁRIOS;

(f) passar-se por outra pessoa ou organização;

(g) usar SPAM ou qualquer outra prática de divulgação ou captação de informação inapropriada, caluniosa ou ilegal para promover qualquer CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA;

(h) utilizar de forma inadequada ou não autorizada a marca EDUZZ em anúncios e comunicações;

(i) promover divulgações do tipo SPAM, para lista de contatos genérica, ou ainda, encaminhar reiteradamente, e sem consentimento mensagens, comentários à grupos indefinidos, sem qualquer anuência dos mesmos;

(j) realizar publicações e anúncios de produtos que utilizem indevidamente a marca EDUZZ, promovendo confusão junto a terceiros, de forma a acreditar-se que as mencionadas publicações contam com a autorização da EDUZZ;

(k) promover campanhas e anúncios com promessa e garantias inescrupulosas e ilegais, com o objetivo de auferir vantagem indevida;

(l) realizar divulgações que ofereçam como único e principal benefício na compra de determinado produto a oportunidade de ser Afiliado ao mesmo.

INTERRUPÇÃO E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS
A EDUZZ poderá interromper o fornecimento de qualquer serviço, a qualquer momento, sem prévia notificação.

A EDUZZ poderá cancelar o acesso de qualquer usuário a seus Sites ou a qualquer serviço a qualquer momento sem necessidade de notificação prévia.

A EDUZZ não se responsabiliza por qualquer prejuízo decorrente da utilização de seus serviços, exceto quando explicitamente mencionado em contrário.

Os usuários devem realizar seus próprios backups, cópias de segurança, exceto quando mencionado em contrário. 

O usuário entende que é inerente às atividades online interrupções e eventuais falhas de desempenho ou segurança. Desta forma, a EDUZZ não poderá ser responsabilizada por falhas decorrentes de erros técnicos, falhas de segurança ou invasão por parte de terceiros.

O acesso à PLATAFORMA eduzz.com representa a aceitação expressa e irrestrita dos termos de uso acima descritos.

GESTÃO DE PAGAMENTOS E TAXAS APLICADAS
As ferramentas contidas na PLATAFORMA permitem:

(a) O pagamento pelos COMPRADORES pela aquisição de CONTEÚDOS inseridos na PLATAFORMA;

(b) O pagamento pelos PRODUTORES aos AFILIADOS dos valores devidos pela divulgação de CONTEÚDOS;

(c) O recebimento pelos PRODUTORES dos valores relativos à comercialização de seus CONTEÚDOS;

(d) O recebimento pelos AFILIADOS dos valores relativos à divulgação de CONTEÚDOS comercializados.

No momento em que se cadastra na PLATAFORMA, o PRODUTOR concorda e solicita que a EDUZZ promova:

(a) o recebimento do preço pago pelo COMPRADOR;

(b) o pagamento da remuneração estabelecida ao AFILIADO pelo PRODUTOR, quando houver;

(c) a dedução da remuneração devida à EDUZZ pela utilização de suas ferramentas, conforme tabela disponível;

(d) o pagamento do valor remanescente devido ao PRODUTOR.

O USUÁRIO declara-se ciente de que as ferramentas de gestão de pagamentos contidas na PLATAFORMA não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações para pagamentos e recebimentos entre os USUÁRIOS da PLATAFORMA.

De acordo com a legislação aplicável, cada USUÁRIO é responsável pelo recolhimento dos impostos/retenções originados em razão das transações realizadas na PLATAFORMA. Assim, o PRODUTOR responsabiliza-se por emitir e encaminhar o documento fiscal referente à disponibilização do CONTEÚDO ao COMPRADOR.

PENALIDADES
Qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso poderá ser punida:

(a) com a remoção de determinado CONTEÚDO;

(b) com a suspensão imediata do acesso à conta do USUÁRIO;

(c) com o bloqueio da conta do USUÁRIO da PLATAFORMA;

Tudo a critério exclusivo da EDUZZ, sem prejuízo de poderem ser tomadas as ações legais cabíveis pela própria empresa ou por terceiros.

Nos casos de remoção de CONTEÚDO, transações relacionadas ao CONTEÚDO removido realizadas anteriormente à remoção poderão ter seus respectivos valores bloqueados. A partir da remoção do CONTEÚDO de uma determinada conta, nenhuma nova transação referente a tal CONTEÚDO será processada pelas ferramentas de pagamento da EDUZZ para aquela conta.

Nos casos de suspensão do acesso à conta do USUÁRIO, transações relacionadas aos CONTEÚDOS cadastrados por aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta.

Nos casos de bloqueio da conta do cadastro do USUÁRIO, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.

Caso a EDUZZ suspeite ou tenha indícios de que o USUÁRIO está usando mecanismos para fraudar o sistema de rastreamento de AFILIADOS ou utilizando qualquer outro mecanismo de fraude, a EDUZZ reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do USUÁRIO suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do USUÁRIO, sendo certo que o saldo de valores a receber deste USUÁRIO poderá ser retido pela EDUZZ, como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.

A EDUZZ, os USUÁRIOS ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte da EDUZZ ao USUÁRIO acionado.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de disputa, reclamação ou ação legal contra outro ou outros USUÁRIOS, todos os USUÁRIOS envolvidos nas disputas, reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a EDUZZ e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, inclusive no que tange os custos e honorários incorridos pelos USUÁRIOS para promover as disputas, reclamações ou ações.

INDENIZAÇÃO
O USUÁRIO concorda em ressarcir a EDUZZ, seus empregados, sócios, empresas afiliadas ou subsidiárias, quaisquer despesas incorridas com ações judiciais oriundas de ações ou omissões do USUÁRIO que viole os presentes Termos de Uso ou as Políticas da EDUZZ, incluindo honorários advocatícios.

RESCISÃO
A EDUZZ poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer serviços oferecidos e remover quaisquer CONTEÚDOS nele publicados. A EDUZZ poderá também restringir o acesso de USUÁRIOS a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos pela mesma a qualquer momento, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.

O PRODUTOR poderá deixar de usar a PLATAFORMA a qualquer tempo, devendo para tanto remover todo o seu CONTEÚDO, bem como responsabilizar-se pela entrega de qualquer CONTEÚDO que tenha sido comprado através de links anteriormente divulgados. Além disso, o PRODUTOR deve realizar seu descadastramento como USUÁRIO da EDUZZ. O PRODUTOR, entretanto, continuará responsável pelo CONTEÚDO perante o COMPRADOR, nos termos da legislação aplicável.

O AFILIADO poderá parar de promover qualquer CONTEÚDO em qualquer momento.

Em qualquer caso, inclusive de rescisão, a EDUZZ poderá, a seu exclusivo critério, reter total ou parcialmente o saldo existente na conta do USUÁRIO, caso entenda que tal medida é necessária para garantir o pagamento, ressarcimento e reembolso devidos em razão de qualquer responsabilidade, obrigações ou dívida que o USUÁRIO possa ter incorrido com a EDUZZ e/ou terceiros.

USO ÉTICO, SEGURO E LEGAL
Ser ético significa agir de acordo com as regras que orientam a sociedade, portanto os usuários devem sempre respeitar as condições que regem a utilização da PLATAFORMA, sob pena de indenizar a quem causar dano e de ter sua conta de acesso excluída.

Ao fornecer dados e informações os usuários se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade.

Os usuários devem utilizar os recursos da presente PLATAFORMA para a finalidade que foi constituída.

Os usuários devem manter sigilo dos dados de sua conta de acesso, sua senha e demais dispositivos de autenticação em relação a terceiros, não os divulgando ou compartilhando com quem quer que seja.

Caso os usuários tenham suspeita de que a confidencialidade da senha foi quebrada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, devem proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível. Se não conseguirem acessar a Internet para obter suporte, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis.

Ao navegar por esta PLATAFORMA e utilizar suas funcionalidades, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar esta PLATAFORMA.

DISPOSIÇÕES GERAIS
A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Sorocaba no Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, restando o endereço da PLATAFORMA assim consignado: Eduzz Tecnologia Ltda-Avenida Sorocaba nº 500, Jardim Magnólia, Sorocaba - SP - 18044-390.

DÚVIDAS
Quaisquer dúvidas quanto ao conteúdo do presente Termo, podem ser encaminhadas através do e-mail: suporte@eduzz.com

CONVÊNIO PARA OPERAÇÕES DE CESSÃO DE CRÉDITOS E DEMAIS AVENÇAS

De um lado:

Na qualidade de CEDENTE, a Pessoa Física ou Jurídica e respectiva(s) filial(is), que aderir(em) ao presente convênio por meio de Termo de Adesão e Autorização, cujo modelo encontra-se no Anexo I abaixo indicado, que inseparavelmente integra este convênio (“Termo de Autorização”).

De outro lado:

Na qualidade de CESSIONÁRIO, o GALAXY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 44.177.436/0001-26, doravante “FIDC”, representado por seu Administrador Fiduciário, a ID CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob n° 16.695.922/0001-09, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1726, 19º andar, conj. 194 e também representado conjuntamente por seu Gestor, a BDR INVESTIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º 35.132.740/0001-66, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano, 733, 3º Andar, Itaim Bibi.

E na qualidade de Interveniente Anuente:

EDUZZ TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/ME sob o no 09.573.540/0001-39, com sede na Avenida Sorocaba, nº 500, Jardim Magnólia, CEP: 18044-390, Sorocaba/SP, doravante “EDUZZ”.

Considerando que:

I - O CEDENTE, aderente ao presente convênio por meio do “Anexo I - Termo de Adesão e Autorização”, é titular de créditos (“Créditos”) devido(s) pelo(s) devedor(es) indicado(s) naquele documento;

II - O CEDENTE deseja ceder os Créditos ao FIDC por meio de plataforma digital do FIDC (“PLATAFORMA DIGITAL”) criada pela EDUZZ, e o FIDC pretende adquiri-los do CEDENTE, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil e das cláusulas abaixo indicadas, indicados em cada um dos Termos de Cessão, cuja minuta base consta como “Anexo II – Termo de Cessão” a este Contrato;

III – O CEDENTE poderá indicar uma ou mais PESSOA(S) AUTORIZADA(S) a(s) qual(is) terá(ão) poderes necessários para representá-lo para fins deste Convênio e posteriores Cessões, nos termos do Anexo I ao presente Convênio; e

IV – A EDUZZ não possui qualquer ingerência ou responsabilidade pelos créditos ora indicados, mas tão somente é responsável pela ferramenta necessária para a conexão entre CEDENTE e FIDC, bem como pela verificação dos créditos.

RESOLVEM as partes celebrar o presente Convênio Para Operações de Cessão de Créditos e Demais Avenças (“Convênio”), que se regerá conforme segue:

1. OBJETO

1.1. As partes, neste ato, estabelecem as condições gerais para a realização da cessão dos Créditos e seus respectivos direitos, acessórios e garantias pelo CEDENTE ao FIDC, por meio da Plataforma Digital, cuja existência e validade está confirmada pelo Cedente, sob pena de lhe serem aplicadas as penalidades descritas em lei.

1.2. Este Convênio, conforme estabelecer o Termo de Cessão, (i) exigirá o pagamento das tarifas nele previstas a cada cessão dos Créditos, (ii) observará a contratação da Cessão Automática (conforme definição abaixo), e (iii) será administrado pelo(s) representante(s) autorizado(s) (“Representante(s) Autorizado(s)”) por conta e ordem do CEDENTE.

2. PROCEDIMENTOS

2.1. O CEDENTE, o qual poderá ser representado pelo(s) Representante(s) Autorizado(s), deverá acionar a Plataforma Digital, acessível por meio do website da EDUZZ e/ou de aplicativo eletrônico a ser disponibilizado pela EDUZZ, neste caso, mediante a inserção do nome de usuário e senha que serão encaminhados ao Representante Autorizado indicado no Termo de Adesão e/ou ao(s) Devedor(es).

2.1.1. Plataforma Digital: O CEDENTE, representado pelo(s) Representante(s) Autorizado(s) (i) verificará na Plataforma Digital os Créditos que foram previamente indicados ao FIDC pela EDUZZ e encontram-se disponíveis para liquidação, e (ii) contratará a liquidação desses Créditos junto ao FIDC, nas formas ali indicadas, conforme Termos firmados entre EDUZZ e CEDENTE.

2.1.2. O CEDENTE autoriza o FIDC, desde já, a gravar e manter arquivada a integralidade dos dados sobre a contratação da cessão dos Créditos, ficando o FIDC, ainda, autorizado a utilizar tais dados como meio de prova no caso de procedimento judicial ou administrativo.

2.2. O CEDENTE, por meio do Termo de Autorização e nos termos deste Convênio, cederá automaticamente ao FIDC todos os Créditos devidos pelo(s) Devedor(es) ao FIDC, observado que o FIDC (i) deverá pontualmente aprovar cada cessão de acordo com o risco de crédito do(s) Devedor(es), aprovado a exclusivo critério pelo FIDC, a natureza dos Créditos, o volume e prazo médio dos Créditos, e a disponibilidade de recursos financeiros do FIDC, e (ii) determinará a taxa de deságio aplicável a cada cessão, no caso de antecipação dos recebíveis, que poderá ser diariamente consultada pelo CEDENTE por meio da Plataforma Digital (“Cessão Automática“), nas condições ali descritas.

2.2.1. O CEDENTE, por meio da Plataforma Digital, terá acesso a todas as informações acerca da Cessão Automática, tais como, a data da realização de cada cessão de Créditos, valor bruto, valor líquido, taxa de deságio, nome e CPF ou CNPJ do(s) Devedor(es) etc.

2.2.2. O CEDENTE, a seu exclusivo critério, poderá cancelar a Cessão Automática a qualquer momento, mediante solicitação ao FIDC por meio da Plataforma Digital, observado que o (i) cancelamento será processado pelo FIDC em até 1 (um) dia útil contado da respectiva solicitação, e (ii) CEDENTE não poderá cancelar a cessão de Créditos contratada após o FIDC ter recebido do(s) Devedor(es) a concordância com a (a) efetivação da respectiva cessão de Créditos, e (b) liberação dos recursos financeiros em favor do CEDENTE; (iii) contudo, a partir do referido cancelamento, o CEDENTE ficará impedido de continuar a operar com a Eduzz.

2.3. O(s) Representante(s) Autorizado(s) indicado(s) no Termo de Autorização poderá(ão) ser alterado(s) pelo CEDENTE se o FIDC receber notificação expressa do CEDENTE nesse sentido.

2.4. O CEDENTE, a partir da data de aceite do Termo de Autorização, não contratará qualquer espécie de serviço de cobrança (emissão de boletos bancários, por exemplo) para recebimento dos Créditos cedidos pelo CEDENTE ao FIDC, devendo imediatamente cancelar qualquer serviço de cobrança anteriormente contratado, de modo a evitar cobrança em duplicidade e protestos indevidos, inclusive perante o FIDC.

2.4.1. Na eventualidade de (i) o CEDENTE não realizar o referido cancelamento, (ii) o FIDC indevidamente protestar título devido e pago pelo(s) Devedor(es), e, portanto, (iii) o FIDC ter de indenizar o(s) Devedor(es), o CEDENTE imediatamente reembolsará o FIDC, caso este já tenha desembolsado ao CEDENTE os valores do(s) Crédito(s).

3. PREÇO, TARIFAS E FORMA DE PAGAMENTO

3.1. O FIDC pagará ao CEDENTE, mediante crédito na conta corrente de titularidade do CEDENTE indicada pelo CEDENTE ao FIDC na Plataforma Digital, o preço de cada cessão de Créditos realizada ao amparo deste Convênio ,conforme solicitação do CEDENTE na Plataforma Eletrônica e respeitando as condições de cada Termo de Cessão, e, após esse horário, no primeiro dia útil subsequente, deduzido o valor das tarifas e demais custos eventualmente indicados no Termo de Autorização e/ou na Plataforma Digital.

3.1.1. O comprovante de quitação do preço da cessão corresponderá à transferência bancária efetuada no respectivo valor pelo FIDC na conta corrente de titularidade do CEDENTE, que então concederá automaticamente ao FIDC ampla e irrevogável quitação.

3.1.2. O pagamento das referidas tarifas será de responsabilidade exclusiva do CEDENTE, conforme valores indicados no momento da confirmação da Cessão disponível na Plataforma Digital.

3.2. Na hipótese de o FIDC creditar valores indevidos e/ou a maior na conta corrente do CEDENTE, fica o CEDENTE obrigado a ressarcir tais valores ao FIDC em até 24 (vinte e quatro) horas da notificação do FIDC, sob pena de incidir correção monetária pelo CDI (taxa média para captações no mercado interfinanceiro brasileiro para operações extra grupo, denominada DI-Over, divulgada diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão) ou outra que venha a substituí-la em caso de extinção, acumulada no período em que o CEDENTE permaneceu na posse dos valores.

4. COOBRIGAÇÃO

4.1. A cessão de Créditos de que trata este Convênio será realizada com coobrigação do CEDENTE para com o FIDC com relação à solvência do(s) Devedor(es), sendo o CEDENTE, portanto, responsável pela solvência do(s) Devedor(es) e/ou responsável pela substituição dos créditos antecipados.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Correrão por conta do CEDENTE, se assim estiver indicado no Termo de Adesão: (i) todos os tributos presentes e futuros que, de acordo com a legislação, sejam de sua responsabilidade; (ii) todas as despesas relacionadas e/ou decorrentes deste Convênio, incluindo, sem limitação, as despesas junto a cartórios de registros públicos e/ou entidades registradoras ou os depositários centrais autorizados pelo Bacen e pela Comissão de Valores Mobiliários e quaisquer outras despesas extrajudiciais que o FIDC tiver que incorrer para a cobrança e/ou segurança do presente Convênio, observado que o FIDC arcará com as despesas de cobrança dos Créditos em caso de insolvência do(s) Devedor(es); e (iii) quaisquer outros ônus e penalidades comprovadas que venham a ser suportados pelo FIDC relacionados e/ou decorrentes deste Convênio.

5.2. Este Convênio entrará em vigor na data em que o CEDENTE assinar o Termo de Adesão e vigorará até a data em que as partes cumprirem todas as obrigações previstas neste Convênio, podendo, contudo, ser resilido a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante o envio de comunicação por escrito, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvado que, nesta hipótese, qualquer cessão de Créditos realizada no âmbito deste Convênio até a data da resilição permanecerá válida e exigível conforme as condições originalmente pactuadas neste Convênio, sendo vedada a contratação de qualquer nova cessão após a resilição deste Convênio.

5.3. O CEDENTE declara que os Créditos adquiridos pelo FIDC no âmbito deste Convênio não estão relacionados à prática de atos previstos na Lei nº 12.846/13, que atente contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contraprincípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

5.4. O CEDENTE declara que respeita e assume a obrigação de respeitar, durante toda a vigência deste Convênio, a legislação e regulamentação relacionadas à saúde e segurança ocupacional, ao meio ambiente, bem como declara que suas atividades não incentivam a prostituição, tampouco utilizam ou incentivam mão-de-obra infantil e/ou em condição análoga à de escravo ou de qualquer forma infringem direitos dos silvícolas, em especial, mas não se limitando, ao direito sobre as áreas de ocupação indígena, assim declaradas pela autoridade competente (“Legislação Socioambiental”), obrigando-se a cumprir as obrigações previstas em referida Legislação Socioambiental.

5.4.1. O CEDENTE declara, ainda, que a utilização dos valores objeto deste Convênio (i) somente ocorrerá para atividades que estejam efetivamente licenciados, bem como envidará esforços para identificar e mitigar eventuais impactos ambientais oriundos de suas atividades, e (ii) não está relacionada a quaisquer finalidades que possam causar danos sociais e/ou ambientais e também a quaisquer finalidades e/ou projetos que não atendam rigorosamente a Legislação Socioambiental.

5.4.2. O CEDENTE, independentemente de culpa, (i) ressarcirá o FIDC de qualquer quantia que este incorra ou seja compelido a pagar, inclusive para defesa de seus interesses, assim como (ii) indenizará o FIDC por qualquer perda ou dano que o FIDC venha a experimentar em decorrência de dano ambiental relacionado às atividades do CEDENTE, mesmo após vencimento deste Convênio, bem como em caso de eventual término antecipado.

5.5. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), o CEDENTE reconhece que o FIDC poderá realizar o tratamento de Dados Pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como, sempre que necessário, para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos do FIDC, de seus clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual o consentimento do titular deve ser coletado, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular. Para fins do quanto disposto nesta cláusula, “Dados Pessoais” se refere a todas as informações relacionadas aos representantes legais do CEDENTE.

5.5.1. O CEDENTE está ciente de que o FIDC, na condição de controlador de dados nos termos da legislação aplicável, poderá, quando for o caso, tratar, coletar, armazenar e compartilhar com as sociedades sob controle direto ou indireto do FIDC, bem como sociedades controladoras, coligadas ou sob controle comum, sempre com a estrita observância à Lei, os Dados Pessoais e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços contratados para: (i) garantir maior segurança e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o perfil do CEDENTE; e (vii) outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas como apoio e promoção de atividades do FIDC ou para a prestação de serviços em benefício do CEDENTE.

5.5.2. O FIDC poderá compartilhar Dados Pessoais estritamente necessários para atender a finalidades específicas, com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou para fins de cessão de seus créditos.

5.5.3. O FIDC poderá fornecer Dados Pessoais sempre que estiver obrigado, seja em virtude de disposição legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial.

5.5.4. O titular dos Dados Pessoais, tem direito a obter, em relação aos seus dados tratados pelo FIDC, a qualquer momento e mediante requisição, nos termos da regulamentação, dentre outros: (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) o acesso aos dados; (iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei; e (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial.

5.5.5. Mesmo após o término deste Convênio, os Dados Pessoais e outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pelo FIDC para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para o exercício regular de direitos pelo FIDC, pelos prazos previstos na legislação vigente.

5.6. O FIDC poderá, a qualquer momento, vincular, ceder ou transferir, no todo ou em parte, por qualquer forma permitida em Lei, os direitos, obrigações e garantias decorrentes do presente Convênio, podendo, para tanto, entregar ao respectivo cessionário e/ou a potenciais cessionários toda a documentação relativa aos Créditos.

5.7. O CEDENTE autoriza o FIDC a disponibilizar cópia ao(s) Devedor(es), mediante solicitação deste(s), de qualquer documento ou informação relacionados a este Convênio e aos Créditos, inclusive este Convênio.

5.8. As partes reconhecem que o presente Convênio e o Termo de Adesão poderão ser assinados eletronicamente, e, nesta hipótese, contarão com uso de assinatura eletrônica, em conformidade com a MP 2200-2/2001, em especial o § 2º do artigo 10, sendo plenamente válida e aceita pelas partes.

5.9. O presente Convênio assinado pelo FIDC poderá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo/SP (“CRTD”), juntamente com o Termo de Adesão assinado pelo CEDENTE, representa título executivo extrajudicial, a teor do disposto no inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil.

5.10. Este Convênio poderá ser alterado pelo FIDC por meio de aditamento contratual, que será (i) registrado perante o CRTD, (ii) disponibilizado na Plataforma Digital, o CEDENTE receberá o respectivo aviso de disponibilização, e/ou encaminhado ao CEDENTE via e-mail ou Plataforma Digital, e (iii) considerado aceito pelo CEDENTE caso este não manifeste sua discordância em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do seu recebimento.

5.11. Fica eleita a Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Convênio.


ANEXO I – TERMO DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO

Por meio do presente Termo de Autorização, o CEDENTE signatário do presente e abaixo qualificado que aderiu ao CONVÊNIO PARA OPERAÇÕES DE CESSÃO DE CRÉDITOS E DEMAIS AVENÇAS firmado entre CESSIONÁRIO, o GALAXY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 44.177.436/0001-26, doravante “FIDC”, representado por seu Administrador Fiduciário, a ID CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob n° 16.695.922/0001-09, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1726, 19º andar, conj. 194 e também representado conjuntamente por seu Gestor, a BDR INVESTIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º 35.132.740/0001-66, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano, 733, 3º Andar, Itaim Bibi, e com a interveniência de [INTERVENIENTE ], requer e autoriza que o CESSIONÁRIO, em especial representado por seu Gestor, tenha acesso a todos os recebíveis do CEDENTE liquidados na [PSP] para que o Gestor preste os serviços contratados pelo CESSIONÁRIO.

O CEDENTE tem ciência que todos os seus recebíveis são visualizados e informados ao CESSIONÁRIO sem segregação, ou seja, se o CEDENTE figurar como cliente subordinado em outros contratos entre clientes âncoras e entre os eventuais meios de pagamentos parceiros, o CESSIONÁRIO terá acesso também às informações de recebíveis que o CEDENTE transacionar com outros clientes âncoras.

Este Termo de Autorização terá vigência de 12 (doze) meses, renovados automaticamente, salvo manifestação expressa em contrário.

Qualificação do CEDENTE:
Razão Social:
Endereço:
CNPJ:
Representante Autorizado:

Qualificação do Gestor:
Razão Social: BDR INVESTIMENTOS LTDA
Endereço: RUA JOAQUIM FLORIANO, 733
CNPJ: 35.132.740/0001-66
Representantes legais/signatários: LUIZ EDUARDO UNGARELLI RIZO

As pessoas signatárias deste Termo declaram, sob as penas da lei, que têm poderes para representar o CEDENTE abaixo qualificado.


ANEXO II – TERMO DE CESSÃO

O GALAXY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 44.177.436/0001-26, doravante “FIDC”, representado por seu Administrador Fiduciário, a ID CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob n° 16.695.922/0001-09, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1726, 19º andar, conj. 194 e também representado conjuntamente por seu Gestor, a BDR INVESTIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º 35.132.740/0001-66, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano, 733, 3º Andar, Itaim Bibi e

EDUZZ TECNOLOGIA pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/ME sob o no 09.573.540/0001-39, com sede na Avenida Sorocaba, nº 500, Jardim Magnólia, CEP: 18044-390, Sorocaba/SP, doravante “EDUZZ”, na qualidade de representante dos cedentes das operações de créditos.

Firmaram o presente CONVÊNIO PARA OPERAÇÕES DE CESSÃO DE CRÉDITOS E DEMAIS AVENÇAS no qual foram ajustadas, dentre outras, a cessão de créditos pelo Cedente ao Cessionário, obedecendo a certas condições, as quais seriam as aqui descritas no documento eletrônico disponível no repositório de documentos.

Os valores disponíveis pela Cessão ora descrita serão pagos ao Cedente no dia útil imediatamente subsequente a solicitação e de acordo com o Fluxo convencionado entre as partes.

No presente ato, o CEDENTE autoriza expressamente o CESSIONÁRIO, ou a quem indicado por este, a atuar em seu nome junto às instituições que compõem os arranjos de pagamentos, câmaras de liquidação centralizadas, entre outros, para que firme a presente Cessão.

Resumo Operação Dia
Valor de Face dos Contratos Cedidos
Valor Presente dos Contratos Cedidos
Valor Total das Contraprestações
Valor Total de Tarifas
Forma de pagamento das tarifas: dedução dos valores pagos nas contraprestações

Códigos das Operações
01 – Cessão com contraprestação futura;
02 – Contraprestação de Cessão Futura ou Cessão com Contraprestação Imediata;
03 – Chargeback;
04 – Baixa;

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